Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior ― desporto.

Aviso 23190/2024/2



Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que na sequência do Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal desta autarquia, aberto pelo aviso (extrato) n.º 19154/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 04 de outubro de 2023 e OE da BEP n.º OE202308/0790, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em 02/09/2024 com efeitos na mesma data, na carreira/categoria de Técnico Superior da área funcional de Desporto, com a remuneração base de 1.385,99€, correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, com o trabalhador Tiago Alexandre Vieira Ferreira e com a remuneração base de 1.915,46€, correspondente à 3.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 26 da tabela remuneratória única, em observância ao n.º 8 do artigo 38.º da LTFP, com o trabalhador Mário André Rodrigues Ferreira.

Mais se torna público que o período experimental de 180 dias, nos termos e conforme Regulamento Interno aprovado por deliberação de Câmara datada de 20/05/2024, tem início na data de efeito do CTFPTI e para os efeitos estipulados no artigo 46.º conjugado com os n.^os 3 e 4 do artigo 45.º, ambos da LGTFP, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.

25-09-2024. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

318175091

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.