Consulta pública do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil do Município de Mogadouro.

Aviso 23169/2024/2



Consulta Pública do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil do Município de Mogadouro

António Joaquim Pimentel, presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, no uso da faculdade que lhe confere a alínea t) do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com os n.^os 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 7.º, da Diretiva em anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, publicada no Diário da República, n.º 88, 2.ª série, de 7 de maio, que a Câmara Municipal de Mogadouro, em sua reunião ordinária de 08 de outubro de 2024, aprovou por unanimidade submeter a Consulta Pública o Projeto do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil (PMEPC) do Município de Mogadouro, pelo período de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República. Durante o período de consulta pública, o projeto do PMEPC do Município de Mogadouro, das componentes não reservadas, encontra-se disponível na página eletrónica da Internet do Município de Mogadouro (http://www.mogadouro.pt), bem como, em suporte físico, no Serviço Municipal de Proteção Civil de Mogadouro, sito na rua Luís de Camões, nos dias úteis no horário compreendido entre as 9h00 e as 13h00, e entre as 14h00 e as 17h00 horas. Os interessados poderão apresentar contributos, observações e/ou sugestões, mediante exposição escrita dirigida ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, devidamente identificada, e deverão ser enviadas, até ao final do período de consulta pública, através do e-mail: prociv@mogadouro.pt, até às 23h59 do último dia do prazo acima referido.

10 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, António Joaquim Pimentel.

318216928

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.