Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior ― engenheiro civil.

Aviso 23166/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior - Engenheiro civil

Nos termos e para efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em funções públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação a seguir designada por LTFP, conjugada com alínea ii) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto o procedimento concursal comum para o seguinte posto de trabalho:

1 posto de trabalho da carreira/categoria geral de Técnico Superior, da área funcional Engenharia Civil, para a Divisão Obras Ambiente e Qualidade Vida;

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil;

Caracterização do Posto de Trabalho: a que consta para a carreira/categoria de Técnico Superior, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, e conforme caracterização, descrita na íntegra, no aviso integral.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Marvão em www.cm-marvao.pt, devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data daquela publicitação.

11 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís António abelho Sobreira Vitorino.

318221147

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.