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Despacho (extrato) 12338/2024, de 18 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12338/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 08 de outubro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 263/2024

Nome

Data de Nascimento

Adriana Elaine Verissimo da Silva

12/03/1980

Adrieli Borges dos Santos

29/02/1992

Alexandre José Cabral de Lima

24/04/1976

Alisson Sousa de Oliveira

12/11/1979

Ana Lucia Santos Bezerra

23/02/1972

Anderson Ayres Bittencourt

16/10/1984

Andréa Dias da Silva

14/05/1973

Carleane Fatel Monteiro

09/03/1985

Carlos Diego Medina Gurgel da Silva

22/01/1987

Edivaldo Antônio de Souza Pereira

07/02/1975

Emanuel Darlan Lima de Mendonça

30/04/1986

Erick Roberto da Silva

12/06/1983

Felipe de Oliveira Souza

30/07/1992

Fred Vale Alves Oliveira

01/07/1996

Iracema Ribeiro de Jesus Cabral

13/03/1980

Ivanete Vieira dos Santos

18/12/1974

Jeanderson de Melo Vieira

22/03/1993

Jharffeson de Oliveira Saldanha

27/08/1993

Josenildo Tenorio da Silva

28/01/1988

Jurandir Cunha Santos

22/11/1978

Kamille Ribeiro Lopes Palma

23/03/1995

Lucas Matheus Machado

11/12/1991

Lucimara Santana de Macedo

11/01/1978

Maísa Souza de Jesus Andrade

09/02/2000

Marcio Vinicius Oliveira de Menezes

24/02/1984

Natanael Maia de Paulo

22/06/1977

Paulo Roberto da Silva

20/06/1983

Pedro Henrique Medeiros Moreira

01/04/1998

Sonia Maria Ferreira de Lima

22/06/1954

Viviane Mendes Flores de Paulo

04/08/1984



14 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318232277

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5934143.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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