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Despacho (extrato) 12334/2024, de 18 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12334/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 08 de outubro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 259/2024

Nome

Data de nascimento

Alisson Allan de Morais

12/01/1995

Ana Paula Paulina Lopes de Sousa

19/11/2002

André de Moura Albuquerque

24/05/1986

Angela de Souza Panni

10/06/1988

Apolonio Marinho do Nascimento Filho

26/04/1984

Camila de Almeida Guilhon

26/10/1982

Carlos Alexandre Ustulin

01/04/1979

Cintia Alves da Silva

18/04/1991

Edilson Lira E Silva

20/11/1978

Elenice Ferreira de Almeida

29/08/1965

Elma Nogueira da Silva

20/09/1963

Emilly Gomes Barbosa

11/11/2000

Geovani Martins Dias

04/10/1983

Hosana Cordeiro da Silva

10/03/1986

Icaro Marques dos Santos

20/10/1985

José Dennis Chagas Sousa

27/12/1991

Lais Helena Dantas Vidal Fernandes

30/08/1976

Laís Rosa Farias Magalhães

14/01/1993

Luana Jaeger Dias

27/10/1982

Lucas Barbosa Lago

12/10/1989

Marcilio Vila Real

29/09/1966

Marco António Dias

08/04/1963

Maycon de Souza Vieira

27/12/1991

Oscar Caetano Neto

21/05/1992

Patrícia de Sousa Belchior

28/12/1976

Rafaela Rita Reis

15/09/1994

Stefany Micheline Sousa e Silva

16/05/2002

Talita Cardoso Guerra Morais

12/06/1985

Tania Santiago Guilherme

17/01/1986

Wellington Marcio Sousa Martins

19/10/1990

Willian dos Santos Panni

20/04/1992



14 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318232139

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5934139.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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