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Despacho (extrato) 12333/2024, de 18 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12333/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 08 de outubro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 258/2024

Nome

Data de Nascimento

Alexandre Ribeiro Araujo

02/02/1974

André Rocha dos Reis

10/08/1985

Andrea de Moraes Patrício

05/04/2002

Andreza de Souza Moreira Braga

17/07/1992

Carolina Eliza Hamester da Silva

11/04/1989

Claudia Walkiria de Freitas Henriques

21/10/1975

Dalilla Cunha de Almeida

31/01/1992

Douglas Solon de Oliveira Silva

04/07/1985

Edna Cavalcanti Jacob

25/07/1961

Elton de Moraes Marciano

18/10/1984

Emanuélle Branco Moreira

29/05/1995

Fabio Oliveira Benevides

02/06/1980

Felipe Marques Vieira

15/02/1995

Glaucia Tatiane Miranda Rosa dos Reis

25/09/1982

Gregorio Sidlauscas Junior

01/09/1969

Jean Teixeira de Morais

04/08/1985

Jhonnathan Diego Domingos da Silva

24/09/1994

Joanice Maria Ferreira

14/07/1982

Juliana Aparecida Estavas Versiani

29/11/2003

Karla Januário da Silva

09/02/1983

Leonan dos Santos Machado

12/09/1991

Marcelo Gonçalves Belga

15/05/1970

Marcius Schivinski

24/02/1976

Maxilene Michelle Cortez Bezerra

26/12/1980

Nayara Vitoria Santana da Silva

11/04/2000

Raphael Alcari Rosa

05/02/1992

Rita de Cássia Caetano Pinto

27/10/1990

Taina Da Silva Costa

13/08/1994

Wesley Gomes Marques

03/06/1987

William dos Santos

19/03/1998



14 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318232066

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5934138.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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