A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho (extrato) 12327/2024, de 18 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12327/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 08 de outubro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 252/2024

Nome

Data
de nascimento

Andre Batista de Jesus

30/04/1985

Andrea Sant Annada Silva

15/05/1971

Andréia Ilek

22/04/1977

Augustus Cezar Gualberto

12/10/1986

Carla Aparecida Silva Santos de Mello

07/07/1984

Carlos Eduardo Lima da Silva

11/11/1999

Dalciano Oliveira da Costa

09/04/1986

Deivid Fernandes Santos

16/01/1997

Emerson de Souza Tôrres

21/04/1981

Erick Dantas de Oliveira

11/03/1999

Fabio Marques dos Santos

21/10/1976

Filipe de Jesus Alexandre

15/02/1990

Geraldo David Cunha Lima

30/05/2000

Hugo Hipolito Jesus da Silva

23/04/1999

Jessica Ramos Machado da Silva

28/10/1992

Jonathan Souza Vianna

21/07/1999

Lindacy Vilela da Silva

31/08/1965

Luciana Maria Felipe

24/10/2001

Manoel Nogueira Rafael Junior

17/04/1995

Marcia Jose Damasio

04/01/1995

Matheus Gonçalves da Silva

05/04/1999

Mauro dos Santos Antonio

06/05/1999

Max Wesley dos Reis

20/10/2000

Mylena Gabrielly da Silva

21/07/1998

Nathalia Maria Almeida Ximenes

04/09/2000

Revilly Almeida dos Santos

11/10/1991

Ronilson Cerqueira da Silva

23/11/1979

Sara Alves da Silva

30/08/1991

Tatyane da Silva Teodoro

01/06/1994

Waner dos Reis Ribeiro

20/02/1987



14 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318231434

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5934132.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda