Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho (extrato) 12327/2024, de 18 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12327/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 08 de outubro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 252/2024

Nome

Data
de nascimento

Andre Batista de Jesus

30/04/1985

Andrea Sant Annada Silva

15/05/1971

Andréia Ilek

22/04/1977

Augustus Cezar Gualberto

12/10/1986

Carla Aparecida Silva Santos de Mello

07/07/1984

Carlos Eduardo Lima da Silva

11/11/1999

Dalciano Oliveira da Costa

09/04/1986

Deivid Fernandes Santos

16/01/1997

Emerson de Souza Tôrres

21/04/1981

Erick Dantas de Oliveira

11/03/1999

Fabio Marques dos Santos

21/10/1976

Filipe de Jesus Alexandre

15/02/1990

Geraldo David Cunha Lima

30/05/2000

Hugo Hipolito Jesus da Silva

23/04/1999

Jessica Ramos Machado da Silva

28/10/1992

Jonathan Souza Vianna

21/07/1999

Lindacy Vilela da Silva

31/08/1965

Luciana Maria Felipe

24/10/2001

Manoel Nogueira Rafael Junior

17/04/1995

Marcia Jose Damasio

04/01/1995

Matheus Gonçalves da Silva

05/04/1999

Mauro dos Santos Antonio

06/05/1999

Max Wesley dos Reis

20/10/2000

Mylena Gabrielly da Silva

21/07/1998

Nathalia Maria Almeida Ximenes

04/09/2000

Revilly Almeida dos Santos

11/10/1991

Ronilson Cerqueira da Silva

23/11/1979

Sara Alves da Silva

30/08/1991

Tatyane da Silva Teodoro

01/06/1994

Waner dos Reis Ribeiro

20/02/1987



14 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318231434

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5934132.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda