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Despacho (extrato) 12326/2024, de 18 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12326/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 08 de outubro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 251/2024

Nome

Data
de nascimento

Adrian Sacramento dos Santos

10/05/2001

Aldefanio Silva Campos Rodrigues

25/08/1975

Arthur Alves de Souza Paz

21/04/2002

Caio Daniel Rodrigues Falconeres

01/06/2001

Clara Guimarães Fernandes

03/08/2005

Cleiton Antunes da Cunha

06/05/1983

Elizete Gomes Santana

10/09/1964

Evandro Lucas Yamaguchi Pastana da Costa

29/12/1994

Evani Sillos Silva

23/12/1963

Fabiano Nobre Santos Bispo

19/09/1968

Filipe Roger Assis dos Santos

25/01/1993

Francisco Reinaldo Justino da Silva

05/05/1985

Gabriel de Souza Duarte

07/04/2000

Gabrielle Alexandria Andrade

23/10/1997

Jayne Laura Gouveia Campos Rodrigues

23/02/1992

Josias Nunes Costa

14/12/1987

Karina Medeiros Cezar Bispo

08/07/1974

Marcelle Oliveira de Jesus Souza

21/08/2002

Mário Rodrigues de Oliveira Pimentel

10/03/1985

Pedro de Souza Junior

03/12/1996

Rafael Rodrigo dos Santos

17/08/1982

Rafael Sillos Silva

12/08/1999

Renato Pereira Lino

22/09/1988

Ricardo Correia de Oliveira

01/12/1980

Rifka Kaf Galvao Leobanque Camara

14/11/2003

Rodrigo Leandro Alzeman de Oliveira

12/05/1985

Roselia Batista Santos

13/11/1994

Rubia Sillos Silva Oliveira

17/07/1993

Sarha Silva Gusmão

22/01/1997

Suely Aparecida Rosa

16/06/1969



14 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5934131.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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