Aviso 3638/2015, de 6 de Abril
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Corpo emitente:
Município da Madalena
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Fonte: Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06.
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Data:
2015-04-06
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Secções desta página::
Alteração ao regulamento e Tabela das Taxas Municipais
Aviso 3638/2015
José António Marcos Soares, Presidente da Câmara Municipal da Madalena do Pico torna público, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e no cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, faz público que a Assembleia Municipal, na sua sessão realizada no dia 24 de fevereiro de 2015, deliberou aprovar a alteração ao "Regulamento e Tabela das Taxas Municipais".
Mais faz saber que a presente versão do Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Para constar e para os devidos efeitos lavra-se Edital para ser afixado nos Edifício dos Paços do Concelho e demais lugares de costume e faz-se publicação do Regulamento, na íntegra, no site da Câmara Municipal da Madalena (www.cm-madalena.pt).
12 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Marcos Soares.
308506089
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/593358.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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