Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido.

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2024



Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que altere o Despacho Normativo 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula ou renovação de matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário, às crianças e jovens com irmãos - ou com outras crianças e jovens que, comprovadamente, pertençam ao mesmo agregado familiar - a frequentarem o agrupamento de escolas onde se insere o estabelecimento de educação e de ensino pretendido.

Aprovada em 20 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118226007

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