Homologação da avaliação final do período experimental de trabalhadores do Hospital das Forças Armadas, da categoria de assistente da carreira especial médica.

Aviso (extrato) n.º 22854/2024/2



Nos termos do disposto nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugados com o artigo 24.º do Decreto-Lei 177/2009 de 4 de agosto e cláusula 20.ª Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, alterado e republicado no Diário da República n.º 210, 2.ª série, de 27 de outubro de 2015, torna-se público que, por meu despacho de 10 de outubro de 2024, foram homologadas, as avaliações finais do período experimental dos trabalhadores abaixo identificados, após conclusão, com sucesso, na sequência de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de Assistente da carreira especial médica do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas, sendo o tempo de duração desse período contado para efeitos da atual carreira e categoria.



10 de outubro de 2024. - O Diretor do Hospital das Forças Armadas, Comodoro Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.