HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL

NIF e designação da entidade adjudicante:

506790622 - Freguesia de Oliveira do Douro

506790622 - Freguesia de Oliveira do Douro



HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL



Filito Virgílio dos Ramos Lima, Presidente da Junta de Freguesia de Oliveira do Douro, Município de Vila Nova de Gaia, torna público que, de acordo com a deliberação desta Junta de Freguesia de 4 de junho de 2024 e da Assembleia de Freguesia de 21 de junho de 2024, se irá proceder à Alienação em Hasta Pública do Imóvel, sito no Largo da Lavandeira, n.º 53, desta Freguesia, nos termos do Programa do Procedimento /Regulamento, Caderno de Encargos e respetivos anexos especificamente aprovados para o efeito.

1. Designação, Endereço, Telefone, Correio Eletrónico e Página Eletrónica da Entidade Alienante:

Freguesia de Oliveira do Douro, Rua Dona Maria da Costa Basto, n.º 525, 4430-381 Vila Nova de Gaia, Telefone 227860680, correio eletrónico jfo.douro@mail.telepac.pt, página eletrónica www.jfodouro.pt.

2. Identificação e Localização do Imóvel:

A presente hasta pública tem por objeto a alienação, a titulo oneroso, do prédio urbano sito no Largo da Lavandeira, n.º 53, Oliveira do Douro, 4430-446 Vila Nova de Gaia, composto de loja, primeiro e segundo andares com sete divisões cada, águas-furtadas, pátio e mais pertenças, com a área total de 707 m2, sendo 340 m2 área coberta e 367 m2 de área descoberta, confrontando a Norte com José Francisco Pereira, a sul com estrada, a nascente com Manuel Ferreira da Costa e a poente com Manuel Ramos da Costa, descrito na 2.ª Conservatória de Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o número 1080 da Freguesia de Oliveira do Douro e inscrito na matriz predial urbana com o artigo 874 da Freguesia de Oliveira do Douro.

3. Valor Base de Licitação:

3.1 O valor base de licitação é de 306.000,00EUR (trezentos e seis mil euros).

3.2 A proposta a apresentar deve indicar um valor para arrematação do imóvel superior ao valor base.

3.3 O prédio está em mau estado de conservação e é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra. A falta de verificação do estado físico e jurídico em que se encontra o prédio não determinará a anulação da venda, nos termos legais.

4. Critério de Adjudicação:

O critério da adjudicação é o valor de licitação mais alto.

5. Impostos e Outros Encargos e Despesas Devidos:

Todas as despesas decorrentes da alienação, designadamente Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto de Selo, Escritura, Registos e demais encargos são da responsabilidade do adjudicatário.

6. Modalidades de Pagamento Admitidas:

O pagamento deverá ser efetuado através de cheque bancário ou visado, nos termos que se encontram especificados no programa do procedimento/regulamento e caderno de encargos, da seguinte forma:

a) 20% do valor de adjudicação, pago no ato da adjudicação provisória;

b) 80% do valor de adjudicação, pago no momento da outorga da escritura pública.

7. Apresentação de Propostas:

7.1 As propostas, elaboradas em conformidade com o modelo constante do Anexo 2, do programa do procedimento/regulamento e caderno de encargos da Hasta Pública de Alienação de Imóvel, acompanhada dos demais documentos referidos no artigo 8.º do referido programa do procedimento/ regulamento, podem ser apresentadas por qualquer pessoa singular ou coletiva que estiver interessada, em envelope opaco e fechado, identificando-se no exterior do mesmo, o nome do proponente e a seguinte indicação: «HASTA PÚBLICA - Imóvel sito ao Largo da Lavandeira, 53, Oliveira do Douro». Este envelope deverá ser encerrado num segundo envelope opaco e fechado, dirigido ao Presidente da Comissão da Hasta Pública, com a seguinte indicação: «HASTA PÚBLICA - Imóvel sito ao Largo da Lavandeira, 53, Oliveira do Douro», Rua Dona Maria da Costa Basto, n.º 525, Oliveira do Douro, 4430-381 Vila Nova de Gaia.

7.2 As propostas deverão indicar um valor de arrematação do imóvel superior à base de licitação, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do referido programa do procedimento/regulamento, em algarismos e por extenso, sendo que, em caso de divergência prevalecerá o valor por extenso.

8. Local e Data Limite para Apresentação das Propostas:

8.1 As propostas podem ser remetidas por correio, sob registo e com aviso de receção ou entregues por mão própria, pelos proponentes ou seus representantes, contra recibo, devendo, em qualquer dos casos, os proponentes assegurarem-se que dá entrada nos Serviços Administrativos da Junta de Freguesia de Oliveira do Douro, sitos na Rua Dona Maria Costa Basto, n.º 525, Oliveira do Douro, 4430 - 381 Vila Nova de Gaia, até às 17h00 do dia 28 de novembro de 2024.

8.2 Nenhuma proposta será aceite após decorrido o período de receção das mesmas, referido no n.º anterior.

9. Data, Hora e Local da Praça:

O Ato Público da hasta pública do imóvel, identificado no n.º 2 do presente anúncio e no artigo 2.º do programado do procedimento/regulamento, terá lugar no Salão Nobre do Edifício desta Junta de Freguesia de Oliveira do Douro, sito na Rua Dona Maria da Costa Basto, n.º 525, Oliveira do Douro, 4430-381 Vila Nova de Gaia, no dia 30 de Novembro de 2024, às 10h00.

10. Ato Público da Hasta Pública:

10.1 É obrigatória a presença, no ato da hasta pública, dos proponentes ou de seus representantes devidamente mandatados para o efeito, nos termos do artigo 13.º do referido programa do procedimento/regulamento.

10.2 A praça inicia-se com a identificação do objeto da hasta pública, seguindo-se da abertura das propostas recebidas, pela ordem da respetiva receção e a elaboração da lista dos proponentes admitidos e excluídos pela mesma ordem.

10.3 Há lugar à licitação tendo por base o valor da proposta mais elevada recebida, ou, se não existirem propostas ou estas não forem válidas, a partir do valor de base de licitação anunciado, acrescido do lanço mínimo de licitação previsto no n.º 7 do artigo 13.º do programa do procedimento/regulamento.

11. Consulta do Programa do Procedimento/Regulamento da Hasta Pública:

11.1 Os documentos respeitantes a este procedimento encontram-se disponíveis para consulta na página eletrónica desta Freguesia de Oliveira do Douro em www.jfodouro.pt, bem como na Secretaria desta Junta de Freguesia, sita na Rua D. Maria Costa Basto, n.º 525, Oliveira do Douro, 4430 - 381 Vila Nova de Gaia, nos dias úteis, das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 horas, desde a data da publicação do anúncio de abertura do procedimento e até às 17h do dia 27 de novembro de 2024, onde os interessados poderão solicitar uma cópia do mesmo, mediante o pagamento da respetiva taxa de fotocópia.

11.2 A consulta do procedimento, referida no número anterior, deverá ser solicitada, por escrito, com uma antecedência não inferior a 1 (um) dia útil, para o endereço de correio eletrónico maria.ferreira@jfodouro.com, até ao dia 27 de novembro de 2024.

11.3 Qualquer interessado poderá solicitar à Comissão, através do endereço de correio eletrónico maria.ferreira@jfodouro.com, até ao dia 27 de novembro de 2024, os esclarecimentos que entender por necessários.

11.4 Podem ainda os interessados solicitar, presencialmente, junto dos serviços administrativos ou por escrito, com uma antecedência não inferior a 1 (um) dia útil, através do endereço de correio eletrónico maria.ferreira@jfodouro.com, a marcação de visita ao prédio objeto de Hasta Pública, a qual terá de ocorrer até ao dia 27 de novembro de 2024.

14 de outubro de 2024

Presidente da Junta

Filinto Virgílio dos Ramos Lima

318004212