Despacho Normativo 212/94
Considerando que a licenciada Maria Manuela Paulo Cunha de Medeiros exerce, em comissão de serviço, o cargo de directora de serviços do quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões e reúne os requisitos legais necessários ao provimento na categoria de assessor principal;
Considerando o disposto na primitiva redacção da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, mantida transitoriamente em vigor pelo Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e o disposto nos n.os 6, 7 e 8 do referido artigo 18.º, na redacção que lhe foi conferida pelo citado Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro:
Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões, aprovado pelo Decreto Regulamentar 17/92, de 22 de Julho, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 7 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, Fernando Mário Teixeira de Almeida, Secretário de Estado da Segurança Social.
