Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.

Aviso (extrato) n.º 22613/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho de 18 de setembro de 2024, do Subdiretor-Geral do PlanAPP, estará aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do PlanAPP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções no Secretariado da Direção e destina-se a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, detentores de habilitação literária ao nível do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - A publicação integral do procedimento será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil após a publicação do presente Aviso, bem como na página da internet do PlanAPP em https://www.planapp.gov.pt/recrutamento/, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

4 de outubro 2024. - O Subdiretor-Geral, Rui Alexandre dos Santos Inácio.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.