O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGA NO SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, LICENCIADO MÁRIO MANUEL DE ALMEIDA PUPO CORREIA, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS, NO ÂMBITO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REFORMA FISCAL: 1) AUTORIZAR ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS E ANTECIPAÇÃO DE DUODECIMOS, NO ORÇAMENTO DA COMISSAO SUPRA REFERIDA. 2) DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ATE AO MONTANTE DE 10 000 000$, COM O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, DESPESAS COM DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU LIMITADO, E DE CELEBRACAO DE CONTRATO PÚBLICO ATE AO MONTANTE DE 4 000 000$. OUTORGAR EM NOME DO ESTADO, NOS CONTRATOS A CELEBRAR COM TERCEIROS. DESIGNAR FUNCIONÁRIOS QUE SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATOS QUE DEVAM SER REDUZIDOS A ESCRITO. 3) AUTORIZAR A CONSTITUICAO DE FUNDOS DE MANEIO. 4) AUTORIZAR REQUISIÇÕES, DESTACAMENTOS E CELEBRACAO DE CONTRATOS, PREVISTOS NO N.8 DA RES.CONS.MINISTROS 6/94, DE 18-4. 5) AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, NOCTURNO E EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL COMPLEMENTAR E FERIADOS. 6) AUTORIZAR DESLOCAÇÕES, BEM COMO O PROCESSAMENTO DE ABONOS E AJUDAS DE CUSTO.