Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Declaração 10/2024/1



Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

A Assembleia da República declara, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 29.º da Lei 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, que foram designados ou eleitos os seguintes membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos:

1 - Membros efetivos:

a) Juíza Conselheira Maria do Céu Dias Rosa das Neves, que preside, designada pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

b) João Filipe Monteiro Marques e Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas, eleitos pela Assembleia da República;

c) Maria da Graça Almeida de Eça do Canto Moniz Adão da Fonseca, designada pelo Presidente da Assembleia da República;

d) André Zibaia da Conceição e José Silvano, designados pelo Governo;

e) Francisco Roberto Cota Lima, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;

f) Orides Paulo de Sousa Braga, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

g) Lara Roque Figueiredo, designada pela Ordem dos Advogados;

h) Maria Cândida Guedes Machado Antunes de Oliveira, vogal designada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

2 - Suplentes:

a) Juíza Conselheira Anabela Ferreira Alves e Russo, designada pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

b) Sofia Patrícia Travassos de Freitas Alcaide e Maria Mariana Melo Egídio Pereira, eleitas pela Assembleia da República;

c) Raquel Maria Resende Duarte de Carvalho, designada pelo Presidente da Assembleia da República;

d) Susana Maria Capelo Vaz Nunes Antunes e Miguel António Sá da Costa Marques Bom, designados pelo Governo;

e) Patrícia de Fátima Martins Borges, designada pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Henrique Pedro Vilhena Valente Rodrigues da Silva, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;

f) Maria de Fátima Silva Diniz, designada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

g) José Pedro Moreira, designado pela Ordem dos Advogados;

h) Ana Paula Pinto Ferreira Lourenço, vogal designada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Assembleia da República, 2 de outubro de 2024. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.

118203732

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro