Concurso Público por lotes para contratos de concessão, para a Atribuição de Concessão de Utilização do Domínio Público Marítimo, Instalação e Exploração de Apoio de Praia Municipal Completo com Equipamento Associado Lote 1: Unidade Balnear 1 da Praia das Belharucas ¿ UB1, Lote 2: Unidade Balnear 1 da Praia da Oura ¿ UB1, Lote 3: Unidade Balnear 1 da Praia da Oura Leste ¿ UB1

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA

NIPC: 503539473

Endereço: R. Município

Código postal: 8200-863

Localidade: Albufeira

País: Portugal

NUT III: PT150

Distrito: Faro

Concelho: Albufeira

Freguesia: Freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Telefone: 289 599 500

Endereço da Entidade (URL): www.cm-albufeira.pt

Endereço Eletrónico: geral@cm-albufeira.pt

eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 08-10-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Não

Procedimento com lotes? Sim

Nº Máx. de Lotes Autorizado: 3

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 1



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: DPEM-AP/2024/10

Designação do contrato: Concessão de Utili do Domínio Público Marítimo, Instal e Explor de Apoio de Praia Municipal Completo com Equip Associado Lote1 Praia Belharucas-UB1; Lote 2 Praia Oura-UB1;Lote 3 Praia Oura Leste- UB1

Descrição: Concurso Público por lotes para contratos de concessão, para a Atribuição de Concessão de Utilização do Domínio Público Marítimo, Instalação e Exploração de Apoio de Praia Municipal Completo com Equipamento Associado Lote 1: Unidade Balnear 1 da Praia das Belharucas — UB1, Lote 2: Unidade Balnear 1 da Praia da Oura — UB1, Lote 3: Unidade Balnear 1 da Praia da Oura Leste — UB1

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Concessão de Serviços Públicos

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 92332000

Lotes:

Nº: LOT-0001

Descrição do Lote: LOTE 1

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 92332000

Nº: LOT-0002

Descrição do Lote: LOTE 2

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 92332000

Nº: LOT-0003

Descrição do Lote: LOTE 3

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 92332000



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT150

Localidade: Albufeira

Distrito: Faro

Concelho: Albufeira

Freguesia: Freguesia de Albufeira e Olhos de Água

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003

País: Portugal

NUT III: PT150

Localidade: Albufeira

Distrito: Faro

Concelho: Albufeira

Freguesia: Freguesia de Albufeira e Olhos de Água



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003

Prazo de execução do contrato: 20 ANOS

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL

URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 07-11-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: De acordo com o n.º5, do artigo 26.º do programa de concurso.



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/public/



20 - OUTROS REQUISITOS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Sim

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: Valia Económica

Ponderação: 40%

Subfatores: Sim

Subfatores:

Nome: Derrama local

Ponderação : 19%;

Nome: Valor do investimento no edificado do APMCE

Ponderação : 11%;

Nome: Valor do investimento em infraestruturas, passadiços e acessos

Ponderação : 18%;

Nome: Valor do investimento em soluções de inovação

Ponderação : 22%;

Nome: Percentagem do valor total da receita bruta de exploração

Ponderação : 20%;

Nome: Proposta de preçário

Ponderação : 10%;

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: Valia Arquitetónica

Ponderação: 30%

Subfatores: Sim

Subfatores:

Nome: Capacidade e organização funcional

Ponderação : 40%;

Nome: Acessibilidade

Ponderação : 14%;

Nome: Inserção paisagística da edificação

Ponderação : 46%;

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: Valia Ambiental

Ponderação: 30%

Subfatores: SimSubfatores:

Nome: Sustentabilidade material

Ponderação : 10%;

Nome: Sustentabilidade energética

Ponderação : 32%;

Nome: Uso sustentável da água

Ponderação : 30%;

Nome: Reciclagem de resíduos sólidos

Ponderação : 28%;



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Redução dos impactos ambientais

Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico: Conforme as peças do procedimento

Critérios de contratos Públicos Ecológicos: Critérios de contratação pública ecológica nacional

Categorias da estratégia nacional: Manutenção de espaços públicos

Diretiva Veículos Não Poluentes: Não

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência estão incluídos



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Câmara Municipal de Albufeira

Endereço: R. do Município

Código postal: 8200-863

Localidade: Albufeira

Telefone: +351 289599500

Fax: +351 289589558

Endereço eletrónico: geral@cm-albufeira.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: José Carlos Martins Rolo

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Albufeira

418205522