Despacho 54/MPAT/94, de 24 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [120], de 24.05.1994, Pág. 510 7
- Data: 1994-05-24
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Sumário
AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS, A SUBDELEGAR NOS DIRIGENTES DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS A COMPETENCIA QUE LHE FOI CONFERIDA PELO DESPACHO 61/93, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993 DO MPLAT. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 28 DE ABRIL.
Aviso
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