Despacho DD143/94, de 24 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 120, de 24.05.1994, Pág. 5099
- Data: 1994-05-24
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Sumário
Delega competências do Secretário Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José António Bagulho França Martins, no director dos serviços administrativos, licenciado Nuno Álvaro Morgadinho Faustino, para a prática de vários actos, nomeadamente para assinar o expediente da secretaria-geral, para assinar as ordens de impressão no Diário da República de diplomas ou extractos e para autorizar despesas. Esta delegaçãio só produz efeitos nas ausências ou impedimentos do secretário-geral.
Aviso
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