Consolidação da mobilidade interna entre órgãos, na carreira e categoria de técnico superior, do trabalhador Luís Filipe Macedo Gusmão.

Aviso (extrato) n.º 21888/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º- A da LTFP, a Câmara Municipal de Alcobaça, por deliberação tomada em reunião de 14 de agosto de 2024, sob minha proposta, aprovou a consolidação definitiva da mobilidade interna entre órgãos, da carreira e categoria de Técnico Superior, do Mapa de Pessoal da Instituto do Emprego e Formação Profissional para o Mapa de Pessoal desta Autarquia, do trabalhador Luís Filipe Macedo Gusmão, com efeitos reportados a 14 de agosto de 2024, posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 21, da tabela remuneratória única em vigor.

10 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Herminio José da Cruz Augusto Rodrigues.

318158949

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.