Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, para a Divisão de Assuntos Sociais e Apoio aos Deficientes Militares e Antigos Combatentes.

Aviso (extrato) n.º 21832/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Subdiretor-Geral (em regime de suplência), datado de vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e quatro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicitação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa (DGRDN), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o exercício de funções na Divisão de Assuntos Sociais e Apoio aos Deficientes Militares e Antigos Combatentes.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: o procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

a) Análise e elaboração de pareceres/informações sobre as questões de índole jurídica relacionadas com os direitos dos Antigos Combatentes e dos Deficientes Militares, com particular incidência nos processos de qualificação como Deficiente das Forças Armadas;

b) Estudo, análise e elaboração de pareceres sobre medidas legislativas destinadas aos Antigos Combatentes e aos Deficientes Militares;

c) Análise jurídica de questões do âmbito da Direção de Serviços de Saúde Militar e Assuntos Sociais (DSSMAS) colocadas por particulares ou entidades

5 - Nível habilitacional: De acordo com o previsto no artigo 34.º conjugado com a na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, e com o mapa de pessoal da DGRDN para 2024, os candidatos devem ser titulares da licenciatura de Direito (380 - Direito - Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação - CNAEF, Portaria 256/2005, de 16 de março), não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Local de Trabalho: Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), sita Av. Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa.

7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em https://dgrdn.gov.pt/concursos/a-decorrer/recursos-humanos.html, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

25 de setembro de 2024. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.