Portaria 305/94
de 18 de Maio
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados a partir de 15 de Setembro de 1994 os seguintes tribunais:
Tribunal de Círculo de Pombal;
Tribunal de Círculo Auxiliar do Barreiro;
Tribunal de Círculo Auxiliar de Portimão.
Ministério da Justiça.
Assinada em 21 de Abril de 1994.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
