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Portaria 305/94, de 18 de Maio

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Sumário

DECLARA INSTALADOS A PARTIR DE 15 DE SETEMBRO D 1994 OS SEGUINTES TRIBUNAIS: TRIBUNAL DE CIRCULO DE POMBAL, TRIBUNAL DE CIRCULO AUXILIAR DO BARREIRO E TRIBUNAL DE CIRCULO AUXILIAR DE PORTIMÃO.

Texto do documento

Portaria 305/94
de 18 de Maio
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados a partir de 15 de Setembro de 1994 os seguintes tribunais:

Tribunal de Círculo de Pombal;
Tribunal de Círculo Auxiliar do Barreiro;
Tribunal de Círculo Auxiliar de Portimão.
Ministério da Justiça.
Assinada em 21 de Abril de 1994.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/59149.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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