Consolidação definitiva das mobilidades intercarreiras dos trabalhadores Maria Fernanda Ribeiro Pereira, na carreira e categoria de técnica superior, e António Luís Morais dos Santos, na carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 21809/2024/2



Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do estabelecido na alínea b), do n.º 1 e do n.º 2, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público, por despacho da signatária, que foram autorizadas a consolidação definitiva das mobilidades intercarreiras dos trabalhadores, Maria Fernanda Ribeiro Pereira, na carreira e categoria de técnica superior e António Luís Morais dos Santos, na carreira e categoria de Assistente Técnico, tendo-se procedido à celebração dos correspondentes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 12 de setembro de 2024.

17 de setembro de 2024. - A Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Michele Alves, eng.ª

318152135

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.