Celebração de contrato em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhadores na carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 21804/2024/2



De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4 da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com referência à alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), na sequência de procedimento concursal de regularização para ocupação de 2 postos de trabalho da carreira de assistente técnico, publicado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE202401/0486, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas com: Joana Vicente Pereira Conceição e Magda Assunção Santos Salvador Ferreira; com inicio a 01 de maio de 2024, para o desempenho de funções correspondentes à categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, na 1.ª posição remuneratória e nível 7 da tabela remuneratória única.

12 de maio de 2024. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Fernando Jorge Hipólito Horta.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários