Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso 21578/2024/2 Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal comum aberto para ocupação de posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional prevista e não ocupada no Mapa de Pessoal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no aviso 8785/2024/2, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 81, de 24 de abril de 2024 e após negociação do posicionamento remuneratório nos termos da previsto na alínea a), do n.º 1, do art. 38.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e correspondendo à 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional e ao nível 5 da tabela remuneratória única regulamentada pelo DL n.º 84-F/2022, de 16/12 e nos termos do Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, atualmente fixada em 821,83€ (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos) foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 16 de setembro de 2024, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 90 dias, com o candidato Jorge Manuel Ferreira da Silva. Para efeitos do estipulado no artigo 46.º conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 45.º, ambos do anexo à Lei 35/2014, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal. 17 de setembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Carlos Batista Martins. 318129448

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas