Aprova a proposta de alteração ao Regulamento de Atribuição de Apoios no âmbito da Promoção Cultural, procedendo assim a consulta pública ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Edital 1447/2024



Filipe Miguel Alves Correia Daniel, Presidente da Câmara Municipal de Óbidos:

Torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 26 de julho de 2024, foi deliberado aprovar a Proposta de Alteração ao “Regulamento de Atribuição de Apoio Logístico e Financeiro às Associações e Coletividades Culturais do Concelho de Óbidos”, agora denominado por “Regulamento de Atribuição de Apoios no âmbito da Promoção Cultural” e proceder à consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República.

Durante este período, poderão os interessados, consultar a proposta de regulamento acima referido, em versão integral, na página da Internet do Município (www.cm-obidos.pt), no Balcão Único do Município de Óbidos, junto à Secção Administrativa Central no Edifício Paços do Concelho, Largo de São Pedro, 2510-086 Óbidos durante o horário normal de expediente.

Mais se torna público que as observações tidas por convenientes devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, e endereçadas ao Município de Óbidos - Largo de São Pedro, 2510-086 Óbidos ou entregues diretamente na Secção Administrativa Central deste Município, junto do Balcão Único, durante o horário normal de expediente.

19 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Eng.º Filipe Miguel Alves Correia Daniel.

318140106

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):