Aprova a proposta de alteração ao Regulamento de Atribuição de Apoios no âmbito da Promoção do Desporto, Saúde e Bem-Estar, procedendo assim a consulta pública ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Edital 1446/2024



Filipe Miguel Alves Correia Daniel, Presidente da Câmara Municipal de Óbidos:

Torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 31 de maio de 2024, foi deliberado aprovar a Proposta de Alteração ao “Regulamento de Atribuição de Subsídios aos clubes desportivos do Município de Óbidos”, agora denominado por “Regulamento de Atribuição de Apoios no âmbito da Promoção do Desporto, Saúde e Bem-Estar” e proceder à consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República.

Durante este período, poderão os interessados, consultar a proposta de regulamento acima referido, em versão integral, na página da Internet do Município (www.cm-obidos.pt), no Balcão Único do Município de Óbidos, junto à Secção Administrativa Central no Edifício Paços do Concelho, Largo de São Pedro - 2510-086 Óbidos, durante o horário normal de expediente.

Mais se torna público que as observações tidas por convenientes devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, e endereçadas ao Município de Óbidos - Largo de São Pedro - 2510-086 Óbidos ou entregues diretamente na Secção Administrativa Central deste Município, junto do Balcão Único, durante o horário normal de expediente.

19 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Eng.º Filipe Miguel Alves Correia Daniel.

318139695

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):