Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior ― metrólogo.

Aviso (extrato) n.º 21536/2024/2



António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, faz público que, nos termos do disposto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 30.º e 33.º a 39.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ambos na sua redação atual, em reunião realizada em 19 de agosto de 2024, a Câmara Municipal deliberou autorizar a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento e seleção para ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, com dotação prevista no orçamento municipal, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, destinado a candidatos com ou sem relação jurídica de emprego público, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para ocupação de 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior (Metrólogo), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, referência 42.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Caracterização do posto de trabalho: Assegurar as medições e elaborar relatórios de ensaios e certificados de verificação da medição de equipamentos do domínio da metrologia legal; Assegurar o cumprimento do quadro legal em vigor, no âmbito da execução do controlo metrológico; Planificação e execução de etiquetas que atestam o resultado das verificações; Acompanhar a rastreabilidade dos equipamentos e meios disponibilizados para o desempenho das funções; Elaborar o plano de qualidade; Acompanhar a aplicação das taxas devidas à execução do serviço; Elaborar os mapas de serviço e dos mapas de faturação mensal; Elaborar o plano anual de atividades. Exercer as funções constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP. Grau de complexidade 3.

2 - Requisitos de admissão:

2.1 - Gerais.

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos ou mais;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

2.2 - Habilitacionais e profissionais.

a) Habilitação académica mínima: Licenciatura;

b) Áreas de formação: Licenciatura em Engenharia, Indústrias Transformadoras e Construção.

c) Formação específica: Curso de Técnico Experimentador de Metrologia - Curso ministrado pelo Instituto Português da Qualidade - IPQ.

3 - Conforme o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicitação integral dos procedimentos é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município da Maia em https://www.cm-maia.pt/.

23 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.