Conclusão, com sucesso, do período experimental de dois assistentes operacionais.

Aviso 21495/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 46.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o qual remete para o n.º 4 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, foi homologada por meu despacho datado de 20 de setembro de 2024, a proposta de avaliação final do período experimental, no âmbito do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, Aviso 11482/2022 de 06 de junho de 2022 e na BEP com o código de oferta OE202206/0273, para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, para a Divisão de Ambiente e Obras do Município de Almeirim, dos seguintes trabalhadores:

a) Leonardo Daniel Vieira de Oliveira Corrêa, o qual obteve a classificação final de 12 valores;

b) Ricardo Manuel da Fonseca Casebre, o qual obteve a classificação final de 18,25 valores;

Determino, no uso da competência expressa na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o período experimental destes trabalhadores seja considerado concluído com sucesso, nos termos do artigo 45.º, n.º 2, alínea a), sendo formalmente assinalada a conclusão com sucesso do período experimental através de ato escrito averbado aos respetivos contratos, conforme artigo 46.º, n.º 5, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho.

20 de setembro de 2024. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

318153504

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.