DETERMINA QUE A GESTAO DO PARQUE DE MONSERRATE E DO PARQUE DA PENA E TAPADAS ANEXAS, BEM COMO DOS BENS A ELES AFECTOS, SEJA TRANSFERIDA DO INSTITUTO FLORESTAL, SOB TUTELA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PARA O INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA SOB TUTELA DO MINISTERIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, COM EXCEPCAO DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS NECESSARIOS AO DESENVOLVIMENTO DE ACTIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS, RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO DOS SERVICOS LOCAIS DO INSTITUTO FLORESTAL BEM COMO COM O ALOJAMENTO E FORMACAO DE GUARDAS FLORESTAIS, DAS TRANSMISSOES E ARQUIVOS. O INSTITUTO FLORESTAL E O INSTITUTO DE CONSERVACAO DA NATUREZA SAO INCUMBIDOS DE, NO PRAZO DE 90 DIAS, PROCEDEREM A EFECTIVACAO DA TRANSFERENCIA.