Despacho DD138/94, de 29 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [74], de 29.03.1994, Pág. 2835
- Data: 1994-03-29
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA DR. ÁLVARO DOS SANTOS AMARO, NO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO FLORESTAL, PARA A PRÁTICA DOS ACTOS PREVISTOS NO ARTIGO 11 DO DECRETO LEI 44623 DE 10 DE OUTUBRO DE 1962 (CONCESSOES DE PESCA POR PRAZO NAO SUPERIOR A DEZ DIAS).
Aviso
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