Alteração ao Regulamento de Bolsas de Estudo.

Edital 1433/2024



Beto Alexandre Azevedo Vasconcelos, Presidente da Câmara Municipal de Lajes das Flores, em cumprimento com o disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo. 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013 de 12 de setembro, torna público que a câmara municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2024, e a assembleia municipal de Lajes das Flores, na sessão ordinária realizada em 13 de setembro de 2024, aprovaram a alteração ao regulamento de bolsas de estudo. A alteração ao regulamento de bolsas de estudo encontra-se disponível na página oficial da câmara municipal de Lajes das Flores, no endereço www.cmlajesdasflores.pt e entra e vigor no dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República.

18 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Beto Alexandre Azevedo Vasconcelos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.