Abertura de discussão pública ― alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 30/1989 ― processo n.º 15/1994/3496/0 ― E/55275//2024.

Edital 1432/2024



Abertura de Discussão Pública - Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 30/1989 - Processo 15/1994/3496/0 - E/55275//2024

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração aos lotes 27 e 28, do alvará de loteamentos n.º 30/1989, sito no Lugar de Padrão, Igreja ou Cadói, da freguesia de Tebosa, deste concelho, em que é requerente Christian Beldebouter e consiste no seguinte: polígono fechado de implantação da construção principal; junção dos lotes 27 e 28 num único Lote com designação de Lote L27/28 com a área de 558,50 m²; 1 piso, rés-do-chão, acima da cota de soleira (C.S. +0,63 m acima da cota do passeio existente no arruamento da via pública), e Anexo; tipologia 1H e Anexo(G/A); 225,08 m² de área de construção; 49,83 m² de área de Construção no Anexo, destinada ao uso de Garagem/Arrumos (G/A), sendo 31,83 m² destinados ao uso de Garagem e 18,00 m² destinados ao uso de Arrumos; 175,25 m² de área de Construção, ao nível do piso de Rês-do-Chão, destinado ao uso de Habitação (H); 675,24 m³ de volume de construção; construção de piscina descoberta no logradouro do lote com área de 45,82 m². As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente na alteração da área total de construção, abaixo da cota de soleira (Cave) para 1.120,53 m²; área total de construção acima da cota de soleira (Rés-do-chão + Andar) passa para 5.167,63 m²; área total de construção passa para 6.288,16 m²; piscina descoberta no logradouro do lote 27/28 com área de 45,82 m². Mantém-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar à execução de obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

19 de setembro de 2024. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).