Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, para a Divisão de Alimentação, área da nutrição.

Aviso (extrato) n.º 21269/2024/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria técnico superior, para a Divisão de Alimentação, área da nutrição

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, considerando o Despacho 3186/2024 da Senhora Ministra da Presidência e do Senhor Ministro das Finanças, de 21/03/2024, que aprova o mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados para carreiras de grau de complexidade funcional 3, e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 18/09/2024, os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) vão proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, de um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública, a afetar à Divisão de Alimentação.

2 - Âmbito de recrutamento: Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal candidatos/as com ou sem relação jurídica de vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira de técnico superior.

3 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Ciências da Nutrição, (licenciatura que se integra na área de educação e formação 726, da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação - CNAEF, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março), não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Inscrição na Ordem dos Nutricionistas.

4 - A caracterização do posto de trabalho em função da referência, atribuição, competência ou atividade, é a seguinte:

Conteúdo funcional:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, elaborando, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e exercidas com responsabilidade e autonomia técnica.

Procedimentos:

Domínio dos referenciais legais e normativos sobre alimentação e nutrição (regulamentos, linhas de orientação e valores de referência nutricionais, entre outros);

Acompanhamento e fiscalização aos refeitórios e cafetarias sob a gestão dos SSAP, para avaliar e acautelar as boas praticas nas áreas da produção alimentar e nutrição;

Monitorização do serviço prestado pela da empresa concessionária de restauração coletiva, para o efetivo e integral cumprimento das obrigações identificadas nas clausulas contratuais;

Fiscalização do cumprimento dos cadernos de encargos pelo cocontratante de forma a aferir com regularidade, os níveis de qualidade e de segurança das refeições servidas com aplicação de sanções pecuniárias;

Formulação e avaliação de planos de ementas adequados, tendo em conta as linhas de orientação nutricional, sustentabilidade, recursos disponíveis e meio ambiente sociocultural e as obrigações contratuais com os fornecedores, em prol da saúde dos beneficiários da administração pública;

Cooperação e acompanhamento na implementação de normas e procedimentos na área da segurança, qualidade e sustentabilidade alimentar, nutricional e ambiental nos refeitórios e cafetarias;

Monitorização das necessidades de equipamentos industriais de cozinha e palamenta, em todas as unidades de confeção;

Emissão de pareceres técnicos sobre os layouts das cozinhas e respetivos equipamentos industriais necessários, nos projetos de requalificação das cozinhas instaladas nos refeitórios e cafetarias sob a gestão dos SSAP;

Elaboração e preparação dos procedimentos de contratação pública de bens e serviços, aplicando os diversos tipos de procedimentos, desde ajustes diretos a concursos públicos internacionais para área alimentar;

Ministrar ações de formação na área alimentar para diferentes públicos: beneficiários ativos e aposentados e trabalhadoras da empresa concessionária;

Elaboração de relatórios de avaliação do serviço de refeições;

Produção de conteúdos informativos associados à área da alimentação e nutrição;

Funções de apoio administrativo gerais aos processos de trabalho.

A publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP, conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

19/09/2024. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.