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Aviso (extrato) 21234/2024/2, de 24 de Setembro

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2004 ― discussão pública.

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 21234/2024/2 Alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2004 Abertura de discussão pública Em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na redação atual, encontra-se em discussão pública, durante o prazo de 10 dias, contados a partir da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2004, sito no Loteamento denominado de “Calvário e Entre Vinhas” - Penalva do Castelo, freguesia de Ínsua, concelho de Penalva do Castelo, requerida pela firma “Matos & Pinto - Construções, L.da, consiste em alterar as especificações do alvará de loteamento n.º 4/2004, relativas à edificabilidade no lote n.º 1 B, designadamente: alterar o uso do rés-do-chão de habitação para comércio e serviços, passando a moradia a ser constituída por dois pisos acima da cota de soleira (rés-do-chão destinado a comércio e serviços e 1.º andar destinado a habitação) e um piso abaixo da cota de soleira destinada a garagem e arrumos, mantendo-se as áreas de implantação e de construção. Durante este período, qualquer pessoa interessada, nas horas normais de expediente, poderá consultar, na Divisão Técnica de Urbanismo e habitação desta Câmara Municipal, o respetivo processo e apresentar, por escrito, a sua oposição. As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam. 12 de setembro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José Dias Lopes Laires. 318110055

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5907331.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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