Notificação da acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 30/2024 do assistente operacional Carlos Alberto Reis Santos.

Aviso 21121/2024/2



Carlos Alberto Reis Santos, Assistente Operacional, com o número mecanográfico 4163, a exercer funções na Divisão de Gestão da Estrutura Verde, do Município de Oeiras, com última residência conhecida na Avenida Diogo Lopes Sequeira, n.º 69, 1.º Esq., 2740-233 Porto Salvo, fica desta forma notificado, que se encontra pendente neste Município, no Departamento de Inovação e Tecnologias de Informação e Comunicação, sito na Rua do Aqueduto, Portaria III dos Jardins do Palácio do Marquês, Oeiras, 2780-190 Oeiras, o processo disciplinar n.º 30/2024, contra si instaurado, no âmbito do qual lhe foi deduzida acusação, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste aviso para, querendo, apresentar a sua defesa escrita, nos termos previstos nos n.º 2 e 3 do artigo 214.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

13 de setembro de 2024. - A Instrutora, Ana Catarina Nunes Afonso.

318119071

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.