Regulamento 1057/2024
Joaquim Luís Nobre Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Câmara Municipal, em sua reunião de três de setembro de 2024, deliberou, por unanimidade, em cumprimento do disposto no Artigo 9.º da Lei de Bases do Clima, aprovado pelo Decreto-Lei 98/2021, de 31 dezembro, conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, na sua redação atual, iniciar o procedimento de consulta pública do Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) de Viana do Castelo, por um período de trinta dias a contar da data de publicação no Diário da República, podendo os cidadãos consultar o processo no site municipal e enviar os seus contributos por escrito para o endereço eletrónico do Município, cmviana@cm-viana-castelo.pt.
13 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
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Regulamento 1057/2024, de 20 de Setembro
- Corpo emitente: Município de Viana do Castelo
- Fonte: Diário da República n.º 183/2024, Série II de 2024-09-20
- Data: 2024-09-20
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Publica o Plano Municipal de Ação Climática de Viana do Castelo para consulta pública.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5903981.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2021-11-16 -
Decreto-Lei
98/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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