Aprova a consulta pública da proposta de revisão dos regulamentos municipais de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais.

Aviso 21013/2024/2



Susana Maria Barreiros Gonçalves, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, na atual redação, e no cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 03 de setembro de 2024, deliberou, aprovar a consulta pública da proposta de “Revisão dos regulamentos municipais de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais”, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República.

De forma a garantir o acesso à informação e participação pública, os documentos da proposta acima mencionado encontram-se disponíveis na página eletrónica da Internet do Município de Vendas Novas (http://www.cm-vendasnovas.pt/), no Balcão Único da Câmara Municipal de Vendas Novas, sito na Avenida da República, 7080-099 Vendas Novas, todos os dias úteis no horário normal de atendimento ao público (9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30) e na Junta de Freguesia de Landeira, Rua da Vinha Grande, n.º 15, 2965-421 Landeira, disponíveis nos dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

No âmbito do processo de consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões relacionadas com os regulamentos em apreço, devendo as mesmas ser apresentadas através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Câmara Municipal e enviadas, até ao termo do prazo fixado, por correio postal, para a morada Avenida da República, 7080-099 Vendas Novas, por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-vendasnovas.pt, ou entregues, presencialmente, nas moradas anteriormente referidas.

12 de setembro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, Susana Maria Barreiros Gonçalves.

318114146

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.