Designação de oficial público do Município de Ponte de Sor.

Aviso 20991/2024/2



Para os devidos efeitos, torna-se público que, por Despacho datado de 30 de agosto de 2024, nos termos do previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, foi designada, com efeitos a 30 de agosto de 2024, como Oficial Público da Câmara Municipal de Ponte de Sor, a Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Maria Manuela Carvalho Correia Lopes.

Nas suas faltas e impedimentos será substituída pela Chefe de Divisão Jurídico-Administrativa, Suse Isabel Pereira Barradas Horta.

Nas faltas e impedimentos de ambas, estas funções serão exercidas pela Técnica Superior, Inês Helena Martins Lopes Navega.

10 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.