Procedimento concursal para a carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico na área de ação educativa.

Aviso 20978/2024/2



Procedimento Concursal Comum Com Vista à Ocupação de Um (1) Posto de Trabalho para a Carreira de Assistente Técnico e Categoria de Coordenador Técnico, da Área de Ação Educativa, para o Agrupamento de Escolas de Carnaxide, na Modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por despacho, datado de 27 de agosto de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação de um (1) posto de trabalho para a carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico, da área de ação educativa, para o agrupamento de escolas de Carnaxide, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira de Assistente Técnico e categoria de Coordenador Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 2.

2 - Nível Habilitacional Exigido: 12.º ano de escolaridade.

3 - Vínculo de emprego público por tempo indeterminado: O procedimento é restrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

4 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 1333,35 (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos) sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

5 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Oeiras (www.oeiras.pt/procedimentos-concursais).

4 de setembro de 2024. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.

318086526

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.