Abertura de procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado ― provimento de postos de trabalho de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 20970/2024/2



Abertura de procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - Provimento de postos de trabalho de técnico superior

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugados com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 05 de junho de 2024, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, por um ano, para provimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mértola:

Ref.ª C - 1 posto de trabalho da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, com licenciatura em Contabilidade, com afetação ao Serviço de Gestão Financeira da Divisão de Administração e Finanças;

Ref.ª D - 1 posto de trabalho da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, com licenciatura na área da Gestão de Recursos Humanos e/ou em Direito, com afetação ao Serviço de Recrutamento e Desenvolvimento Organizacional da Divisão de Administração e Finanças;

Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal:

Ref.ª C - Desenvolvimento de funções técnicas no âmbito da implementação do SNC-AP; planeamento, organização, coordenação e execução da contabilidade; responsabilidade técnica da área contabilística e fiscal, bem como responsabilização conjunta pelas demonstrações financeiras e obrigações fiscais.

Ref.ª D - Desenvolvimento de funções técnicas no âmbito da gestão dos recursos humanos do Município e do desenvolvimento organizacional: elaboração e gestão do mapa de pessoal; organização e acompanhamento de processos de recrutamento e seleção de pessoal; elaboração de contratos de trabalho; elaboração do balanço social e outros instrumentos de apoio à gestão; organização e gestão do processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores e todas as operações inerentes; controlo e instrução dos procedimentos de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores; instrução e acompanhamento dos processos relativos à mobilidade dos trabalhadores; gestão da formação; organização e acompanhamento dos processos de estágios profissionais; participação nas ações de acolhimento e integração de trabalhadores admitidos ou recolocados; acompanhamento e coordenação das atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho; colaboração no diagnóstico de problemas de caráter social e psicológico que afetem os trabalhadores municipais e no planeamento das medidas de intervenção mais adequadas.

Requisitos habilitacionais exigidos, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

Ref.ª C - Licenciatura em Contabilidade (CNAEF 344);

Ref.ª D - Licenciatura na área da Gestão de Recursos Humanos (CNAEF 345) e/ou em Direito (CNAEF 380);

O texto integral encontra-se publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Mértola (www.cm-mertola.pt).

10 de setembro de 2024. - O Vereador, Luís Miguel Cavaco dos Reis.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.