Abertura de procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado ― provimento de postos de trabalho de técnico superior (serviço social e psicologia ― radar social).

Aviso (extrato) n.º 20969/2024/2



Abertura de procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - Provimento de postos de trabalho de técnico superior (serviço social e psicologia - Radar social)

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugados com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 05 de junho de 2024, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, por um ano, para desenvolvimento do Projeto “Radar Social”, para provimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mértola, ambos com afetação ao Serviço de Cooperação e Gestão da Rede Social da Divisão de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social (DESDS):

Ref.ª A - 1 posto de trabalho da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, com licenciatura em Serviço Social;

Ref.ª B - 1 posto de trabalho da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, com licenciatura em Psicologia;

Caraterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal:

Ref.^as A e B - Atualização dos instrumentos de planeamento da Rede Social, onde devem estar incluídas as atividades a ser desenvolvidas no âmbito do Programa, devidamente discriminadas, com metas e respetivos indicadores; mapeamento dos recursos em estreita articulação com as cartas sociais municipais, de forma a garantir maior eficácia das respostas e melhor coordenação das intervenções ao nível do concelho; implementação de um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social, a operacionalizar em articulação com a rede de parcerias locais; promoção e georreferenciação de recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades; execução do Plano de Ação.

Requisitos habilitacionais exigidos, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

Ref.ª A - Licenciatura em Serviço Social (CNAEF 762);

Ref.ª B - Licenciatura em Psicologia (CNAEF 311).

O texto integral encontra-se publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Mértola (www.cm-mertola.pt).

5 de setembro de 2024. - O Vereador, Luís Miguel Cavaco dos Reis.

318101672

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.