Consulta pública do projeto de revisão do Código Regulamentar do Município de Baião.

Edital 1411/2024



Presidente da Câmara Municipal de Baião, Joaquim Paulo de Sousa Pereira:

Faz público, nos termos e para efeitos das disposições conjugadas na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º da referida Lei 75/2013, que a Câmara Municipal de Baião deliberou, na sua reunião ordinária de 11 de setembro de 2024, submeter a consulta pública o Projeto de Revisão do Código Regulamentar do Município de Baião.

O processo poderá ser consultado nos Serviços de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal, durante o horário de expediente, e na página da Internet, em www.cm-baiao.pt.

A consulta pública decorrerá pelo prazo de 30 dias (úteis), contados da publicação do presente edital no Diário da República e as sugestões deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Baião, podendo ser apresentadas nos Serviços de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal ou remetidas por via postal para a morada, Praça Heróis do Ultramar, Campelo, 4640-158 Baião ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-baiao.pt.

Para constar e produzir efeitos legais se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo do Concelho.

11 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Joaquim Paulo de Sousa Pereira.

318109473

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.