Designação de oficial público.

Aviso 20913/2024/2



Por delegação de competências do Presidente da Câmara, Vítor Ferreira, conferida pelos Despachos n.º 28/P/2024 de 15.07.2024 e n.º 41/P/2024 de 19.07.2024, e para os devidos efeitos se publica o seguinte despacho do Sr. Presidente n.º 38/P/2024 de 15 de julho de 2024:

"Considerando:

A necessidade da Câmara Municipal da Amadora dispor de oficial público para lavrar todos os contratos nos termos da lei;

Que, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a competência para designar o trabalhador que serve de oficial público é do Presidente da Câmara:

a) Designo para servir de oficial público o Dr. Arlindo Osvaldo Cerejo Pinto, Diretor do Departamento de Administração Geral;

b) Mais designo como substituta do oficial público, nas faltas e impedimentos deste, a Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Contratação, Dr.ª Ana Paula dos Santos Viana;

c) Ratifico todos os atos entretanto praticados na qualidade em que agora os mencionados dirigentes são investidos.

Amadora, 15 de julho de 2024"

16 de agosto de 2024. - A Vereadora Responsável pela Área dos Recursos Humanos, Susana Santos Nogueira.

318098466

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.