Nomeação de secretária pessoal do vereador Agostinho Marques.

Aviso 20912/2024/2



Por delegação de competências do Presidente da Câmara, Vítor Ferreira, conferida pelos Despachos n.º 28/P/2024 de 15.07.2024 e n.º 41/P/2024 de 19.07.2024, e para os devidos efeitos se publica o seguinte despacho do Sr. Presidente n.º 47/P/2024 de 22 de julho de 2024:

“Considerando que:

A alínea d), do n.º 2, do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, estipula que nos municípios com mais de 100 000 eleitores - caso do Município da Amadora - podem os Senhores Vereadores em regime de tempo inteiro constituir um gabinete de apoio pessoal com um adjunto e um secretário;

O mesmo normativo determina que a constituição dos gabinetes dos vereadores é limitada ao número de vereadores indispensáveis para assegurar uma maioria de membros da câmara municipal em exercício de funções a tempo inteiro.

Por meu Despacho 27/P/2024, de 15 de julho de 2024 foram nomeados 5 (cinco) dos 6 (seis) Vereadores em regime de tempo inteiro.

Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do citado diploma são os membros do gabinete de apoio pessoal designados por despacho do Presidente sob proposta dos vereadores no caso do gabinete de apoio à vereação.

Por meu Despacho 35/P/2024, de 15 de julho, já foram nomeados, sob proposta dos Senhores Vereadores, os respetivos gabinetes.

Nessa medida, nomeio:

Maria do Rosário Pinto de Jesus Teixeira, funcionária do quadro desta Câmara Municipal, com a categoria de Assistente Técnica, como Secretária Pessoal do Sr. Vereador Agostinho Marques;

Nota biográfica

Nascida em 1966

Habilitações Académicas:

12.º ano de escolaridade

Experiência Profissional:

Auxiliar de Educação/Creches da Câmara Municipal da Amadora;

Assistente Técnica da Câmara Municipal da Amadora, no Festival Internacional de Banda Desenhada da Amadora, Divisão de Intervenção Educativa e direção do Departamento de Educação e Desenvolvimento Sociocultural. Amadora, 22 de julho de 2024”

16 de agosto de 2024. - A Vereadora Responsável pela Área dos Recursos Humanos, Susana Santos Nogueira.

318098247

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.