Autorização da opção pela remuneração base da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuel Quintela Batista Durão.

Despacho 11037/2024



Através do Despacho 485/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2020, Maria Manuel Quintela Batista Durão, ministra plenipotenciária de 1.ª classe, pertencente ao pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi designada para o cargo de subdiretora-geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, a designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente à carreira de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2021.

10 de setembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. - 19 de agosto de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.