Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de técnico superior na área funcional de transportes, geografia ou análogo.

Aviso (extrato) n.º 20697/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior na área funcional de transportes, geografia ou análogo, para a Secção de Gestão Territorial da Divisão de Ambiente e Planeamento.

1 - Nos termos e para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de trabalho em funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 09/09/2024, se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 (um) lugar de Técnico Superior na área funcional de Transportes, Geografia ou análogo, para a Secção de Gestão Territorial da Divisão de Ambiente e Planeamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo indeterminado.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Vendas Novas.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Para além das atribuições e competências definidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP): Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão; Elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executa outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Representa o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Organiza os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos; Cumpre os procedimentos definidos na legislação e regulamentos em vigor no Município; Propõe medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Preenche com zelo os documentos que lhe forem entregues tendo em vista o apuramento de custos e outros; Executa quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências do Município.

4 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Arquitetura (CNAEF 581: Arquitetura e urbanismo); Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582: Construção Civil e Engenharia Civil); Licenciatura em Geografia (CNAEF 312: Sociologia e outros estudos); Licenciatura em Planeamento e Gestão do Território (CNAEF 581: Arquitetura e Urbanismo).

5 - No aviso integral do concurso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também o aviso por extrato, no site do Município, no endereço www.cm-vendasnovas.pt, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.

5.1 - Por ausência de plataforma eletrónica que assegure a apresentação da candidatura por esta via, o formulário de candidatura, de utilização obrigatória, encontra-se disponível na página eletrónica do Município de Vendas Novas, em www.cm-vendasnovas.pt, bem como na Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal. As candidaturas deverão ser entregues em suporte eletrónico, em formato pdf, através do e-mail: recrutamento@cm-vendasnovas.pt, com indicação do Procedimento Concursal a que se candidata.

9 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Valentino Salgado Cunha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.