Despacho Normativo 349/94
Considerando que em 12 de Maio de 1993 cessou a comissão de serviço do licenciado António Ferreira Tavares de Castro, à data chefe de divisão do extinto Serviço de Informática Tributária;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, contingentado nos serviços centrais.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 12 de Maio de 1993.
Ministério das Finanças, 19 de Abril de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.
