Despacho Normativo 339/94
Considerando que o licenciado António Lobato das Neves cessou, com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 1993, a comissão de serviço que vinha exercendo como chefe de divisão na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar, contingentado nos serviços centrais.

2 - A criação do lugar a que se refere o número anterior produz efeitos desde 19 de Dezembro de 1993.

Ministério das Finanças, 18 de Abril de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.