Despacho Normativo 341/94
Considerando que o licenciado Manuel Rodrigues Tabau, nomeado em regime de comissão de serviço no cargo de vice-presidente do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, equiparado ao cargo de subdirector-geral nos termos do Decreto-Lei 12/81, de 27 de Janeiro, reúne os requisitos legais necessários ao provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;
Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões, aprovado pelo Decreto Regulamentar 17/92, de 22 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 12 de Abril de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, Fernando Mário Teixeira de Almeida, Secretário de Estado da Segurança Social.
